Plataforma EducaPED — Lei nº 13.709/2018 (LGPD)

Este Termo é apresentado a você, doravante denominado TITULAR, no momento do seu cadastro na plataforma EducaPED. Ao marcar a caixa de aceite e/ou concluir a inscrição, você declara ter lido, compreendido e consentido, de forma livre, informada e inequívoca, com o tratamento dos seus dados pessoais nos termos abaixo.

1. Controlador dos dados

BAMBINO GESTAO PEDIATRIA LTDA – EPP (nome fantasia BGP Bambino Gestão Pediatria), inscrita no CNPJ nº 37.068.477/0001-19, com sede na Rua Angelo Antonelo, nº 93, sala 92, Farroupilha/RS, responsável pela plataforma EducaPED, é a Controladora dos dados pessoais coletados, decidindo sobre as finalidades e os meios de tratamento.

2. Dados pessoais coletados

A Controladora coleta e trata os seguintes dados fornecidos por você no cadastro:

• Nome completo;
• Endereço de e-mail;
• Número de telefone / WhatsApp;
• Categoria profissional (estudante, residente, pediatra), instituição e CRM, quando aplicável.

3. Finalidades do tratamento

Seus dados serão utilizados exclusivamente para as seguintes finalidades:

• Criar e gerenciar seu acesso à plataforma e ao conteúdo educacional;
• Enviar aulas, newsletters, materiais didáticos e comunicações relacionadas à EducaPED;
• Informar sobre novos conteúdos, eventos e atividades de educação médica continuada;
• Enviar comunicações promocionais e institucionais, inclusive de patrocinadores, somente mediante seu consentimento específico e em conformidade com as normas do CFM e da Anvisa;
• Produzir estatísticas e indicadores de uso, de forma agregada, para melhoria da plataforma.

4. Base legal

O tratamento dos dados acima fundamenta-se no consentimento do titular (art. 7º, inciso I, da LGPD). Para determinadas finalidades poderão também ser aplicadas as bases do cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II) e do legítimo interesse (art. 7º, IX), sempre com respeito aos seus direitos e liberdades fundamentais.

5. Compartilhamento e transferência internacional

5.1. Seus dados poderão ser compartilhados com prestadores de serviço que operam como operadores da Controladora, tais como plataformas de hospedagem de conteúdo, envio de e-mail/newsletter e ferramentas de análise, exclusivamente para viabilizar as finalidades deste Termo.

5.2. Algumas dessas ferramentas (por exemplo, o serviço de newsletter utilizado pela EducaPED) podem estar sediadas no exterior, o que implica transferência internacional de dados (arts. 33 e seguintes da LGPD). A Controladora adota salvaguardas contratuais para garantir nível de proteção adequado.

5.3. Seus dados não serão vendidos nem cedidos a terceiros para finalidades distintas das declaradas neste Termo.

6. Prazo de armazenamento

Os dados serão mantidos enquanto durar sua inscrição na plataforma e por até 5 anos após o encerramento, para cumprimento de obrigações legais e regulatórias. Após esse prazo, os dados serão eliminados ou anonimizados, salvo hipóteses de guarda obrigatória.

7. Direitos do titular

Nos termos do art. 18 da LGPD, você pode, a qualquer momento e mediante requisição, obter:

• Confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;
• Informação sobre com quem seus dados foram compartilhados;
• Revogação do consentimento e eliminação dos dados tratados com base nele.

8. Revogação do consentimento

Você pode revogar este consentimento a qualquer momento, de forma gratuita e facilitada, pelos canais indicados na Seção 9. A revogação não afeta a legalidade do tratamento realizado antes dela. Cessado o consentimento, o acesso a conteúdos que dependam dos seus dados poderá ser descontinuado.

9. Encarregado (DPO) e contato

Dúvidas e requisições sobre o tratamento dos seus dados pessoais devem ser dirigidas ao seguinte canal de contato: contato@educaped.com.br.

10. Aceite